Tipo
Artigo de revista
Título
Controle das escolhas de incriminação e eclipse do bem jurídico
Data
2013
Ementa

Resumo:Esse contributo tem origem em um recente caso de incesto entre irmãos filhos dos meus pais ocorrido na Alemanha, sobre o qual se pronunciou tanto o Tribunal Constitucional alemão (Bundesverfassungsgericht) quanto o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As duas cortes julgaram o crime de incesto, previsto no Código Penal alemão (§ 173, 2º, StGB), compatível com a Constituição alemã (Grundgesetz) e com a Convenção Europeia de Direitos do Homem. Esse resultado suscitou várias críticas na doutrina do Direito Penal, que há tempo tem dúvidas da legitimidade de tal incriminação. Depois de haver descrito o caso, o autor analisa as citadas decisões, revisando os limites principais na falta de um controle de tipo "substancial" da norma incriminadora, ou seja, de um controle que identifique a existência de um bem jurídico tutelável penalmente.

Sumário:A decisão do Tribunal Constitucional alemão -- O caso -- Os fundamentos da decisão -- O método: a proporcionalidade -- As reações críticas da doutrina penal; 4 O valor simbólico da incriminação -- A discutível tutela penal de convicções sociais e dos sentimentos -- A presumida inutilidade do bem jurídico -- O confronto com os direitos humanos: a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e os seus pontos críticos -- Observações conclusivas sobre a necessidade de um controle substancial da incriminação.

Classificação (CDDir)
341.55533
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ]
»»»» Infrações contra a ordem das famílias [ 341.5553 ]
»»»»» Incesto [ 341.55533 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 11, n. 51, p. 9–30, out./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ

2020-10-03T05:23:32.000Z [ 8938224 ]