Tipo
Artigo de revista
Título
Reflexos processuais das dispensas normativas de impugnação da Fazenda Nacional no contencioso judicial tributário
Data
2013
Ementa
Sumário:Efeitos das dispensas de impugnação judicial da AGU/PGFN: O respeito à coisa soberanamente julgada. Reflexos processuais nas demandas ajuizadas posteriormente à edição do ato de dispensa de ajuizamento e impugnação de medida judicial. Reflexos nos processos em trâmite no momento da edição do ato de dispensa de impugnação.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2013
Revista dialética de direito processual: RDDP
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.
2023-01-29T00:47:23.000Z [ 9601328 ]