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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mauro, Maria da Penha Nobre
Título
Súmula nº 146
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.
Referência: n. 95, p. 150–157, abr./jun., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:47:21.000Z [ 9601251 ]