Tipo
Artigo de revista
Título
Breves considerações sobre os embargos de divergência e as propostas do novo código de processo civil
Data
2013
Ementa

Resumo:Aborda um recurso que pouco se discute, mas de importância vital para o ordenamento jurídico pátrio: o recurso de embargos de divergência, com enfoque principalmente nas hipóteses de cabimento, na competência, no processamento, bem como nos resultados práticos do mencionado meio de impugnação. Para tanto, o trabalho tem a tarefa de demonstrar as raízes históricas do recurso para justamente se fundamentar a função que o ora ventilado recurso tem no direito, justificar o porquê de tal recurso ser classificado como excepcional e que garantia fundamental ele tutela, qual seja, a uniformidade da jurisprudência no seio dos tribunais superiores. O estudo toma como base, além do que a doutrina ensina sobre o assunto, principalmente, o que a jurisprudência mais atualizada dos tribunais superiores entende como necessário para interpor o recurso, o que os regimentos internos das cortes de sobreposição exigem para o cabimento e o processamento do mencionado meio de impugnação, bem como o modo que o projeto de lei nº 166 do senado federal (o novo CPC) trata da questão. Ainda, não menos necessária é uma abordagem também sobre questões polêmicas de processamento como a impossibilidade de cognição de ofício no presente recurso, a permissão de julgamento monocrático, recursos incidentais, como funciona o julgamento em tese e o julgamento em concreto e em que situações o julgamento de tal recurso pode resultar em súmula.

Sumário:Função do recurso -- Institutos afins -- Raízes históricas e de direito comparado -- Cabimento dos embargos de divergência -- Competência para julgamento -- Procedimento do recurso -- Efeitos do julgamento dos embargos de divergência.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista brasileira de direito processual: RBDPro
   Imprenta: Uberaba, Vitória Artes Gráficas, 1975.
   Referência: v. 21, n. 84, p. 121–154, out./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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