Tipo
Artigo de revista
Título
Iniciativa reservada do Poder Executivo
Data
2013
Ementa

Sumário:A aplicação das regras de iniciativa reservada da Constituição federal no âmbito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal -- A iniciativa de lei em matéria tributária -- Iniciativa legislativa e concessão de benefícios fiscais - o gasto tributário.

Classificação (CDDir)
341.383
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Orçamento [ 341.383 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Fórum de direito financeiro e econômico: RFDFE
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 2, n. 3, p. 85–107, maio/ago., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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