Tipo
Artigo de revista
Título
Tributação nas atividades gráficas
Data
2013
Ementa

Resumo:Discute-se o cenário jurídico em torno da incidência do ISS ou ICMS nas atividades gráficas. Examina-se a pretensão de alteração do item 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2012, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Neste contexto, define-se que a lógica do sistema tributário brasileiro, em matéria de ICMS e ISS, é a de que a operação que absorve mercadoria e ciclo econômico (produção), conduzindo a uma atividade vinculada ao "dar" são pressupostos fáticos que estão submetidos à competência tributária estadual - ICMS, enquanto que as atividades nas quais o foco é a prestação de um serviço - um "fazer" -, priorizada pela essencialidade de uma atividade humana, entra-se no campo de incidência municipal e, portanto, de aplicação do ISS. A jurisprudência, por sua vez, vem caminhando no sentido de que se a atividade gráfica for uma etapa de produção ou comercialização da mercadoria não haveria que se falar da incidência do ISS, mas do ICMS. Esse entendimento, inclusive, foi reforçado depois de deferida a medida cautelar na ADI nº 4.389 pelo Plenário do STF. A definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal será dada na ADI nº 4.413, por se tratar de ação direta de inconstitucionalidade com objeto amplo - já que pretende afastar a incidência de ISS sobre atividades gráficas sempre que produzidos bens destinados a operações industriais ou comerciais posteriores.

Sumário:Cenário jurídico acerca da tributação nas atividades gráficas: ISS ou ICMS?.

Classificação (CDDir)
341.39444
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]
»»»»» Decadência [ 341.39444 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
   Referência: v. 11, n. 62, p. 101–117, mar./fev., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

2020-10-03T05:23:30.000Z [ 8937837 ]