Tipo
Artigo de revista
Título
Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição
Data
2013
Ementa

Resumo:"Reflexão sobre a incidência do art. 26-C da Lei da Ficha Limpa no pleito eleitoral de 2012, à luz do iterativo entendimento jurisprudencial, que consolida a sua interpretação sistêmica. Sedimentação do poder geral de cautela dos tribunais estaduais ou regionais federais quanto a liminares concedidas por relator em decisão monocrática e para agregação de efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário interposto e até seu definitivo julgamento e para suspender, presentes a plausibilidade da pretensão recursal e a necessidade de decisão urgente do tema, a inelegibilidade. Aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF. Solução de caso concreto advinda da procedência dos argumentos jurídicos da defesa e do entendimento do TSE."

Classificação (CDDir)
341.28
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997.
   Descrição Física: 16 v.
   Referência: v. 16, n. 32, p. 149–188, jul./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  STM,  TJD

2023-01-29T00:47:17.000Z [ 9601050 ]