Tipo
Artigo de revista
Autor
Andrade, Mauro Fonseca
Título
A atuação do Ministério Público frente às medidas cautelares pessoais
Data
2013
Ementa

Sumário:A atuação do Ministério Público no auto de prisão em flagrante -- A situação particular da fiança.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
   Referência: v. 20, n. 38, p. 209–225, dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Biblioteca Digital

 
 
Revista da Seção Judiciária do Rio de JaneiroRio de Janeiro, Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2005.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça

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