Sumário:Acesso e repartição de benefícios -- Benefícios monetários e não monetários -- Relação com outros instrumentos internacionais -- O panorama jurídico brasileiro -- Aspectos conceituais da Medida provisória nº 2.186-16/01 -- Acesso ao patrimônio genético e declaração de origem -- A medida provisória e o princípio da precaução.