Resumo:"A expressão "organização criminosa" era alvo de inúmeras polêmicas doutrinárias e jurisprudencias na área penal, sobretudo em razão da ausência de sua definição legal. A nova lei 12.694/2012, contemplando normas sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova (como a colaboração premiada e a ação controlada), as infrações correlatas e o procedimento criminal cocernentes aos delitos praticados por grupos criminosos organizados".