Sumário:A autoridade da coisa julgada e a segurança jurídica -- Relativização da coisa julgada : justiça -- Efeitos ex nunc e ex tunc da declaração de inconstitucionalidade -- Declaração de inconstitucionalidade e coisa julgada: supremacia da Constituição -- Artigo 741, parágrafo único, e artigo 475-L, § 1º do Código de Processo Civil -- Existência de prévio pronunciamento do STF, Recurso Especial nº 1.189.619 e Súmula nº 487 do Superior Tribunal de Justiça.