Tipo
Artigo de revista
Título
O exercício ilegal da profissão de advogado nos processos administrativo-previdenciários no INSS
Data
2013
Ementa

Sumário:Da captação de clientela por empresas de "consultoria previdenciária", bacharéis em Direito e profissionais de outras áreas -- Da necessidade de interpretação restritiva da procuração administrativa no INSS.

Classificação (CDDir)
341.56
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Contravenções [ 341.56 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista brasileira de direito previdenciário
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2011.
   Referência: v. 3, n. 17, p. 53–65, out./nov., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
 
 
Lei das Contravenções Penais.

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