Tipo
Artigo de revista
Título
A proteção trabalhista ao imigrante em condição de irregularidade
Data
2013
Ementa

Resumo:"O presente artigo tratará da diferença essencial ainda existente na percepção do trabalhador imigrante pelo Estatuto do Estrangeiro brasileiro e pelas normas da Organização Internacional do Trabalho, com vistas a fornecer um breve panorama no qual se possa pleitear a incidência de uma regulação mais humanizada, que não perca de vista a dignidade do imigrante indocumentado e a necessidade de proteção do trabalho por ele prestado".

Sumário:A condição de irregularidade migratória no direito brasileiro -- As sanções do estatuto do estrangeiro para os imigrantes em condição de irregularidade -- A abordagem baseada em direitos da OIT -- A Convenção n. 143 da OIT: proteção de todos os trabalhadores migrantes.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 77, n. 12, p. 1448–1454, dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista LTr: legislação do trabalhoSão Paulo, Ltr, 1978.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

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