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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Van der Broocke, Alexandre Moreira
Título
A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do artigo 20, da Lei n. 8.429/1991 =
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista da Ajuris: doutrina e jurisprudência
/ Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.
Imprenta: Porto Alegre, Ajuris, 1995.
Descrição Física: 69 v.
Referência: v. 40, n. 129, p. 13–36, mar., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
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MJU
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SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:47:02.000Z [ 9600381 ]