Tipo
Artigo de revista
Título
Reflexões sobre a MP nº 470/1994 e a isenção de IR para troca de NTNs por par bonds
Data
2013
Ementa

Resumo:Trata-se de estudo no qual o autor evidencia que os juros decorrentes da troca de Notas do Tesouro Nacional - NTNs por "Par Bonds" (títulos vinculados à dívida externa) continuam a gozar da isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 178 do CTN, não sendo possível dar à nova legislação efeitos retroativos, para atingir relações jurídicas consolidades pela MP º 470/1994 e diplomas posteriores regulatórios.

Classificação (CDDir)
341.39453
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Isenção [ 341.39453 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista tributária das Américas
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.
   Referência: v. 4, n. 7, p. 429–450, jan./jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ
 
2013
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 29, p. 205–221, jan./jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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