Sumário:A incompatibilidade do axioma do "dever fundamental de pagar tributos" em face do modelo do Estado democrático de direito da Constituição de 1988. Posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federa -- O princípio da segurança jurídica como proteção da confiança na efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Inconstitucionalidade de decisão do STJ.