Sumário:O valor social do trabalho, ordem econômica e princípio da proibição da proteção deficiente : possibilidade de aplicação dos preceitos da Lei n. 12.529/2011 como parâmetros a violações trabalhistas -- Penalidades da Lei n. 12.529/2011 e vantagens na utilização como parâmetros nos pedidos do Ministério Público do Trabalho: Utilização dos parâmentros do art. 37 para balizamento do dano moral coletivo trabalhista. Utilização das penalidades adicionais previstas no art. 38 como elementos adicionais de postulação pelo Ministério Público do Trabalho.