Tipo
Artigo de revista
Título
Justiça do trabalho e lides envolvendo servidores públicos
Data
2013
Ementa

Sumário:Desvirtuamento das contratações temporárias de servidores e das nomeações para cargos em comissão e cargos efetivos -- Consequências da inconstitucionalidade ou da inexistência de publicação de lei instituidora de regime estatutário -- Extensão da decisão da ADI n. 3.395 para outras hipóteses de competência da justiça do trabalho.

Classificação (CDDir)
342.685
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista do Ministério Público do Trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1991.
   Descrição Física: 27 v.
   Referência: v. 23, n. 45, p. 118–139, mar., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:46:55.000Z [ 9600007 ]