Sumário:Desvirtuamento das contratações temporárias de servidores e das nomeações para cargos em comissão e cargos efetivos -- Consequências da inconstitucionalidade ou da inexistência de publicação de lei instituidora de regime estatutário -- Extensão da decisão da ADI n. 3.395 para outras hipóteses de competência da justiça do trabalho.