Sumário:Princípios constitucionais como fontes do direito : Relevância dos princípios constitucionais. Princípio do devido processo legal. Devido processo legal procedimental ou adjetivo. Devido processo legal material ou substancial. Do contraditório e da ampla defesa -- O art. 285-A do CPC : Entendimento a favor da inconstitucionalidade -- A defesa da inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC : Clara afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Afronta ao princípio da isonomia.