Sumário:A necessidade de releitura filtragem constitucional da norma do art. 33 da Lei nº 7.210/84 : juricidade da jornada de trabalho do preso no patamar máximo de 44 horas semanais (CR/88, art. 7º, XIII) -- A indispensabilidade de releitura da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal -- O art. 33 da Lei de execução penal e a jurisprudência do e. STJ : possibilidade de realização de horas extras, superiores à jornada de oito horas diárias, para fins de remição da pena.