Resumo:Analisa a viabilidade de rescisão dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais, não obstante a vedação do artigo 59 da Lei nº 9.099/1995, ponderando-se sobre a razoabilidade de tal dispositivo legal e os efeitos deletérios de sua literal aplicação, em vista da possibilidade de consolidação de decisões judiciais contrárias às mais basilares garantias de um processo justo e imparcial. Para que se mantenha a higidez do ordenamento jurídico, compreendido sob o influxo das normas constitucionais, concluir-se-á que também nos Juizados Especiais deve ser admitida a desconstituição de julgados eivados por algum vício rescisório, evitando, deste modo, que uma mesma situação de fato violadora do ordenamento jurídico possa ser revista quando constatada no procedimento comum e, paradoxalmente, dê azo ao trânsito em julgado simplesmente por ter ocorrido no procedimento sumariíssimo observado naqueles juízos.

Sumário:Ação rescisória e procedimento sumariíssimo -- Dos fundamentos para a vedação da ação rescisória no procedimento sumaríssimo e sua contrariedade ao texto constitucional -- Dos fundamentos propostos para a admissão da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais e das medidas alternativas de impugnação de vícios rescisórios.