Sumário:O incentivo ao desenvolvimento nacional como princípio constitucional matriz do princípio do desenvolvimento científico e tecnológico : a autonomia tecnológica do país como finalidade do regime de benefícios e a territorialidade da inovação incentivada -- O regime de incentivos à inovação da lei nª 11.196/2005, Art. 19 : a regra de apropriação do benefício fiscal de exclusão de 60% das despesas dedutíveis com pesquisa e desenvolvimento. Os requisitos para a apropriação de benefícios na hipótese de subcontratação de serviços de P&D: regime da Lei vs. IN nº 1.187/2011. A aplicação da IN nº 1.187/2011 sob o influxo dos princípios constitucionais que pautam a inventividade -- A aplicação da In nº 1.187/2011 e o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário. A aplicação da IN nº 1.187/2011 no tempo e a proteção da confiança legítima em face das práticas reiteradas da Administração Tributária : a suppressio em matéria fiscal.