Tipo
Artigo de revista
Título
Os incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005 e o caso da subcontratação das atividades de pesquisa e desenvolvimento
Data
2013
Ementa

Sumário:O incentivo ao desenvolvimento nacional como princípio constitucional matriz do princípio do desenvolvimento científico e tecnológico : a autonomia tecnológica do país como finalidade do regime de benefícios e a territorialidade da inovação incentivada -- O regime de incentivos à inovação da lei nª 11.196/2005, Art. 19 : a regra de apropriação do benefício fiscal de exclusão de 60% das despesas dedutíveis com pesquisa e desenvolvimento. Os requisitos para a apropriação de benefícios na hipótese de subcontratação de serviços de P&D: regime da Lei vs. IN nº 1.187/2011. A aplicação da IN nº 1.187/2011 sob o influxo dos princípios constitucionais que pautam a inventividade -- A aplicação da In nº 1.187/2011 e o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário. A aplicação da IN nº 1.187/2011 no tempo e a proteção da confiança legítima em face das práticas reiteradas da Administração Tributária : a suppressio em matéria fiscal.

Classificação (CDDir)
341.39104
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 29, p. 63–83, jan./jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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