Tipo
Artigo de revista
Título
Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
Data
2013
Ementa

Sumário:Aspectos gerais da medida de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) -- Requisitos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa -- A jurisprudência do STJ acerca dos requisitos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 38, n. 224, p. 333–355, out., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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