Resumo:Aborda o percurso jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a afirmação de obrigações positivas aos Estados, sobretudo as de natureza penal, como forma de garantia da plena eficácia dos direitos humanos previstos no sistema regional. São especialmente abordados os casos julgados pela Corte envolvendo Ibsen Cárdena e Ibsen Peña contra Bolivia, caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) contra Brasil e o caso Guelman contra Uruguai.