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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Presotto, Lourenso
Título
Princípio da non reformatio in pejus e a aplicação ao direito tributário
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.3958
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Processo fiscal administrativo [
341.3958
]
Publicação: Texto - Português
2013
Consulex: revista jurídica
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 17, n. 394, p. 39–41, jun., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:46:24.000Z [ 9598836 ]