Tipo
Artigo de revista
Título
Condenação penal do agentes públicos
Data
2013
Ementa

Resumo:Pontua a inexistência de relação entre a prescrição penal e o processo eleitoral no estado democrático de direito brasileiro.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2000.
   Referência: v. 14, n. 80, p. 86–95, jun./jul., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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