Tipo
Artigo de revista
Autor
Cavalcante Neto, Antonio Marques
Título
PEC 37/2011
Data
2013
Ementa

Resumo:Trata da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que dispõe que a apuração das infrações penais passa a ser atribuição privativa das polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2000.
   Referência: v. 14, n. 80, p. 9–17, jun./jul., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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