Sumário:Efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF em RE representativo de controvérsia -- Decisões reiteradas e quorum de dois terços para aprovação de Súmula vinculante -- A liberdade exegética dos magistrados -- A eficácia erga omnes e vinculante das decisões do STF em recursos extraordinários não ofende o princípio da separação dos poderes.