Sumário:Do privado ao público: evolução, normatização e objetivos da assistência social no Brasil, da caridade ao dever estatal -- Caracterização da assistência social como genuíno direito fundamental social -- Principais políticas públicas de assistência social: papel precípuo do legislador na concretização do direito -- O mínimo existencial, o núcleo essencial dos direitos sociais e a proibição do retrocesso -- Alterações pontuais da legislação sobre assistência social e suas implicações na teoria geral dos direitos fundamentais sociais.