Sumário:Incapacidade civil : Conceito de incapacidade. Hipóteses de incapacidade. Relação com a incapacidade para fins de benefício assistencial -- O fundamento para os prazos para o exercício de direitos : A distribuição do ônus do tempo entre as partes de uma relação jurídica. Sua inaplicabilidade aos absolutamente incapazes da lei civil -- Da jurisprudência sobre o tema e da necessidade de estender o entendimento ao BPC/LOAS.