Tipo
Artigo de revista
Título
A data de início do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente civilmente incapaz
Data
2013
Ementa

Sumário:Incapacidade civil : Conceito de incapacidade. Hipóteses de incapacidade. Relação com a incapacidade para fins de benefício assistencial -- O fundamento para os prazos para o exercício de direitos : A distribuição do ônus do tempo entre as partes de uma relação jurídica. Sua inaplicabilidade aos absolutamente incapazes da lei civil -- Da jurisprudência sobre o tema e da necessidade de estender o entendimento ao BPC/LOAS.

Classificação (CDDir)
341.622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Segurados [ 341.622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista brasileira de direito previdenciário
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2011.
   Referência: v. 3, n. 15, p. 66–88, jun./jul., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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