Sumário:Regime jurídico-cambial do capital estrangeiro. Conceito legal e conceito jurídico de capital estrangeiro para fins cambiais. Registro do capital estrangeiro no Banco Central. O registro declaratório e suas funções : a legitimação de direitos cambiais. Regume regulatório do registro do capital estrangeiro -- Itinerário da regulação cambial no Brasil : do fechamento à progressiva liberalização. Liberalização cambial determinada pela Res. Bacen 3.265/2005. A "nova filosofia cambial" brasileira -- Eliminação da exigência de cobertura cambial nas exportações. Fim do "capital contaminado". "Capital contaminado" e suas consequências cambiais. Lei 11.371/2006 e a regularização do "capital contaminado". Consequências da regularização do capital contaminado : pleno exercício dos direitos cambiais correspondentes. Outras medidas de perfil liberalizante e providências ainda pendentes de revisão. Esvaziamento da importância, para fins cambiais, da qualificação de um investimento como " capital estrangeiro".