Tipo
Artigo de revista
Título
Punição e processo no Sistema financeiro nacional
Data
2013
Ementa

Sumário:Importância do processo administrativo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Direito fundamental ao processo administrativo. Infrações admi nistrativas e penais : reflexos da decisão do Bacen e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional na ação penal -- Princípios aplicáveis ao processo administrativo -- Processo administrativo no Sistema Financeiro Nacional. Procedimento. Penalidades. Questões controversas decorrentes da aplicação das penalidades. Somente as infrações aos dispositivos da própria Lei 4.595/1964 ensejam a aplicação de penalidades. A pena de inabilitação permanente não é admitida pelo direito brasileiro. As penas de suspensão e inabilitação somente podem ser executadas após o julgamento do último recurso administrativo. Os princípios da non reformatio in pejus e do in dubio pro reo devem ser observados no processo administrativo no âmbito do sistema Financeiro Nacional.

Classificação (CDDir)
341.5517
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 16, n. 60, p. 15–32, abr./jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
 
 
Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
 
 
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

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