Sumário:Importância do processo administrativo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Direito fundamental ao processo administrativo. Infrações admi nistrativas e penais : reflexos da decisão do Bacen e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional na ação penal -- Princípios aplicáveis ao processo administrativo -- Processo administrativo no Sistema Financeiro Nacional. Procedimento. Penalidades. Questões controversas decorrentes da aplicação das penalidades. Somente as infrações aos dispositivos da própria Lei 4.595/1964 ensejam a aplicação de penalidades. A pena de inabilitação permanente não é admitida pelo direito brasileiro. As penas de suspensão e inabilitação somente podem ser executadas após o julgamento do último recurso administrativo. Os princípios da non reformatio in pejus e do in dubio pro reo devem ser observados no processo administrativo no âmbito do sistema Financeiro Nacional.