Sumário:As franquias no direito privado : Franchising. As origens no direito empresarial. Adoção de franquias no Brasil. Características das franquias empresariais. A transferência de modelo empresarial (business format franchising). Franqueado assume o nome e marca do franqueador. Transferência de know-how. Franqueado remunera o franqueador -- A franquia no direito público : Compatibilidade da franquia com o direito público. Figura similar : A concessão de serviço público. A utilização de franquias na execução de atividade econômicas pelo Estado. A inviabilidade de contratos de franquia para a execução de serviços públicos. A utilização de franquias para a realização de atividades acessórias aos serviços públicos -- A utilização de franquias na prática da administração pública : As vantagens do modelo de franquia sobre outras formas de delegação. A utilização por empresas estatais : As franquias postais. As franquias da Petrobras Distribuidora. As unidades lotéricas da Caixa Econômica Federal. A utilização de franquias por concessionárias de serviço público.