Tipo
Artigo de revista
Título
Os contratos de franquia no direito público brasileiro
Data
2013
Ementa

Sumário:As franquias no direito privado : Franchising. As origens no direito empresarial. Adoção de franquias no Brasil. Características das franquias empresariais. A transferência de modelo empresarial (business format franchising). Franqueado assume o nome e marca do franqueador. Transferência de know-how. Franqueado remunera o franqueador -- A franquia no direito público : Compatibilidade da franquia com o direito público. Figura similar : A concessão de serviço público. A utilização de franquias na execução de atividade econômicas pelo Estado. A inviabilidade de contratos de franquia para a execução de serviços públicos. A utilização de franquias para a realização de atividades acessórias aos serviços públicos -- A utilização de franquias na prática da administração pública : As vantagens do modelo de franquia sobre outras formas de delegação. A utilização por empresas estatais : As franquias postais. As franquias da Petrobras Distribuidora. As unidades lotéricas da Caixa Econômica Federal. A utilização de franquias por concessionárias de serviço público.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 0, p. 283–298, maio/jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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