Tipo
Artigo de revista
Título
A competência municipal de poder de polícia
Data
2013
Ementa

Sumário:Aspectos do poder de polícia -- A divisão das competências federativas -- Manifestações de poder de polícia no âmbito dos municípios -- A restrição ao tráfego de veículos (rodízio) : A previsão da lei de mobilidade urbana. O rodízio instituído pelo estado de São Paulo. A competência municipal. Os questionamentos quanto ao contéudo do rodízio. Reconhecimento judicial da legitimidade do rodízio. O modelo cogitado em Recife -- Inobservância e sancionamento.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 0, p. 263–279, maio/jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
 
 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2020-10-03T05:23:08.000Z [ 8934062 ]