Tipo
Artigo de revista
Título
Árbitro pode ser autoridade coatora em mandado de segurança?
Data
2013
Ementa

Sumário:Jurisdição e a natureza de equivalente jurisdicional da arbitragem : A jurisdição como função pública. Os árbitros não exercem função pública : a teoria da natureza parajurisdicional ou de equivalente jurisdicional -- Descabimento de mandado de segurança contra atos arbitrais.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 0, p. 201–217, maio/jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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