Tipo
Artigo de revista
Título
A ilegalidade e inconstitucionalidade do Adicional de Renovação de Frete da Marinha Mercante
Data
2013
Ementa

Resumo:Trata do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
   Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
   Referência: v. 3, n. 14, p. 87–92, maio/jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN

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