Tipo
Artigo de revista
Título
Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa
Data
2013
Ementa

Sumário:Pluralidade de eficácias na sentença de procedência da ação de improbidade administrativa -- A eficácia dos recursos na ação de improbidade -- Eficácia declaratória anterior ao trânsito em julgado : utilidade mínima. A possível aplicação do art. 5º, LVII, da CF/1988 -- Proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos : ausência de eficácia provisória : Inviabilidade de (des)constituição provisória. A interpretação do art. 20, caput, da Lei 8.429/1992. Manifestações jurisprudenciais e doutrinárias. Incidência restrita a contratos futuros. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos : subordinação ao trânsito em julgado. A LC 135/2010 -- Multa e indenização por perdas e danos : o regime da execução provisória.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 0, p. 187–200, maio/jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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