Tipo
Artigo de revista
Título
Comentário ao Dec. 7.983/2013
Data
2013
Ementa

Sumário:Principais aspectos do Dec. 7.983/2013 : As definições contidas no Decreto: custo x preço. Os critérios para a elaboração do orçamento de referência. Obras e serviços de engenharia em geral. Serviços e obras de infraestrutura de transportes. Sistemas específicos de referência de custos. Eventual inaplicabilidade dos sistemas de custos. Consideração a especificidades locais ou de projeto: condições. As questões relacionadas à utilização de sistemas de referência de custos. Preço global de referência e composição do BDI (benéficios e despesas indiretas). Obrigatoriedade de BDI reduzido para máquinas e equipamentos. O dever de manutenção e divulgação dos sistemas de referência de custos. O dever de indicação dos critérios de aceitabilidade dos preços no edital. O estabelecimento e divulgação dos preços máximos admitidos. A vedação do estabelecimento de preços mínimos. O dever de estabelecimento de cronograma físico-financeiro. O dever de providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Critérios para a formação e aceitabilidade de preços nos casos de empreitada por preço global e de empreitada integral. Imposição de ônus ao particular e limites às alterações contratuais derivadas de erros e projetos. Aditivos contratuais e preservação da diferença entre o valor global do contrato e do preço global de referência.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 0, p. 169–183, maio/jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
 
 
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2020-10-03T05:23:08.000Z [ 8933946 ]