Sumário:Transiçao do paradigma estatal moderno : As modificações do modelo de estado contemporâneo -- O novo papel assumido pela administração pública : A relevância da adoção da consensualidade no âmbito administrativo -- A noção constitucional de serviço público : A restrição à amplitude da noção de serviços públicos prevista no texto constitucional. Previsões da Lei 9.472/1997 - Setor de Telecomunicações.