Sumário:Competência vinculada para a concessão da licença -- Requisitos legais para a concessão da licença : Deslocamento do cônjuge servidor público. Compatibilidade da atividade com o cargo efetivo -- Irrelevância de outros critérios e pressupostos : A forma de deslocamento. O impacto da ausência do servidor no órgão de origem. A existência de vagas no órgão de destino -- A ausência de exame de temporariedade.