Tipo
Artigo de revista
Título
Comentário à jurisprudência
Data
2013
Ementa

Sumário:Serviço público de radiodifusão -- O dever de decidir da administração pública : O silêncio positivo. O silêncio negativo.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 0, p. 47–64, maio/jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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