Sumário:O que diz a Constituição brasileira a respeito da exploração privada de portos -- As controvérsias das autorizações no direito administrativo brasileiro -- O que disse o STF sobre as autorizações de telefonia -- O que disse o Cade sobre as autorizações portuárias -- O que disse o TRF da 4ª Região sobre as autorizações portuárias -- O que disse o TCU sobre as autorizações portuárias -- A MedProv 595/2012 e sua conversão em lei: efeitos e perspectivas.