Tipo
Artigo de revista
Título
Parecer sobre a adesão do Brasil à Convenção
Data
2013
Ementa

Resumo:"Trata-se de carta encaminhada pelo Departamento de Relações Internacionais e Compercio Exterior (Derex) da Federação das Indústiras do Estado de São Paulo (Fiesp) ao Senador Francisco Dornelles. Na Carta, o Departamento manifesta seu apoio à adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O Departamento argumenta que a Convenção contribuirá não apenas para a uniformização das regras que envolvem a compra e venda internacional de mercadorias no Mercosul, mas também favorecerá uma maior integração jurídica e comercial de toda a América Latina. Ademais, trará maior previsibilidade e segurança jurídica quanto às regras aplicáveis ao comércio internacional envolvendo o Brasil, o que culminará com o aumento da confiança de parceiros comerciais. Por fim, afirma a compatibilidade da Convenção com a legislação brasileira".

Sumário:Uniformização e previsibilidade -- Incremento da confiança de parceiros comerciais no Brasil -- Harmonização de normas no Mercosul e na América Latina -- Possibilidades de aplicação aos países não signatários -- Possibilidade de exclusão (art. 6º).

Classificação (CDDir)
341.124
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ]
»»» Tratados internacionais ﴾Convenções, acordos﴿ [ 341.124 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 10, n. 37, p. 261–268, abr./jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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