Tipo
Artigo de revista
Título
Mandado de segurança x despacho de expediente
Data
2013
Ementa

Sumário:Natureza jurídica da decisão passível de ser objeto de mandado de segurança e prazo de decadência -- Da questão do início do prazo de decadência : Despacho e decisão interlocutória. Da ausência da natureza decisória do despacho de expediente exigida para a impetração do mandado de segurança. Da natureza jurídica da decisão interlocutória. Do conteúdo decisório necessário a impetração do mandado de segurança nos termos do art. 1ºda Lei n. 12.016/09 e dos §§ 2º e 3º do art. 162 do CPC. Do entendimento pacificado pelos tribunais da esFera civil. Do entendimento do órgão especial do TST.

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 77, n. 6, p. 670–675, jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista LTr: legislação do trabalhoSão Paulo, Ltr, 1978.
 
 

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