Sumário:Breve histórico sobre as concessões no setor elétrico -- A MP nº 579, 2012, convertida na Lei nº 12.783/2013 -- O contrato de concessão da Cemig nº 007/1997 -- A exigência constitucional do equilíbrio econômico-financeiro da concessão -- A boa fé e a confiança legítima como cláusulas gerais do direito.