Elementos acidentais do contrato de trabalho e cláusulas limitativas da liberdade de trabalho
Data
2013
Ementa
Sumário:Cláusulas de limitação à liberdade de trabalho: Pacto de não concorrência. Pacto de permanência. Pacto de exclusividade -- Outras cláusulas limitativas da liberdade de trabalho: A cláusula da não divulgação. Cláusula de não solicitação.