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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Silva, Maurício Jayme e
Título
A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.31
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Organização Administrativa [
341.31
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista brasileira de infraestrutura: RBINF
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
Referência: v. 2, n. 3, p. 189–214, jan./jun., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:45:16.000Z [ 9595730 ]