Tipo
Artigo de revista
Título
Extensão da cláusula compromissória e grupos de sociedades na prática CCI (de acordo com o Regulamento CCI-2012)
Data
2013
Ementa

Resumo:Aborda a prática arbitral que, consoante o regulamento de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional tem permitido que sociedade integrante do grupo empresarial, que não a efetiva signatária de cláusula compromissória, seja parte na arbitragem.

Sumário:Leading Case CCI 4131 : Dow Chemical vs. Isover Saint-Gobain. A lei aplicável à interpretação da cláusula compromissória. A negociação dos contratos. A execução dos contratos. A extinção dos contratos. A aplicação da denominada teoria dos grupos de sociedades. A decisão dos árbitros -- A jurisprudência francesa relativa à extensão da convenção arbitral a partes não signatárias e grupos de sociedades -- Precedentes CCI que se seguiram ao caso Dow Chemical -- A extensão da convenção arbitral não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica -- A análise prima facie da Corte CCI quanto à existência, validade ou escopo de cláusula compromissória conforme o Regulamento CCI-2012 -- Precedentes da Corte CCI sobre a extensão da cláusula compromissória a não signatários e grupos de sociedades -- Novidade advinda do Regulamento CCI-2012 : o árbitro de emergência. Inabilidade a partes não signatárias -- A existência de grupo de sociedades consiste tão somente em elemento de auxílio à interpretação da vontade de partes signitárias e não signatárias.

Classificação (CDDir)
342.14692
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Transação e compromisso [ 342.1469 ]
»»»» Compromisso. Cláusula compromissória [ 342.14692 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 10, n. 36, p. 255–278, jan./mar., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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