Sumário:A ação rescisória por violação a literal disposição de lei e a Súmula 343 do STF. A ação rescisória por violação a literal disposição de lei (artigo 485, V, do CPC). Ação rescisória por violação a literal disposição de lei (artigo 485, V, do CPC). Ação rescisória por violação a literal disposição de lei e os Tribunais : a Súmula nº 343 do STF e a incongruência do sistema -- As teorias da interpretação por trás da controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula nº 343 do STF. Sobre a interpretação jurídica e as teorias da interpretação. Pressupostos teóricos da aplicação da Súmula nº 343 do STF pelas Cortes Superiores.