Sumário:O papel da defensoria pública no sistema de proteção transindividual de direitos. O acesso à justiça e o protagonismo da defensoria pública no Estado Democrático de Direito. A base legal da legitimação da defensoria pública. Os direitos e ações abrangidos pela legitimação da defensoria pública. O alcance da decisão prolatada em ação coletiva ajuizada pela defensoria pública -- Da inexistência de restrições específicas à atuação da defensoria pública na esfera coletiva. A inexistência de limitação normativa ao exercício da legitimidade. A relevância da verificação da hipossuficiência e necessidade apenas nas fases de liquidação e/ou execução individual da decisão coletiva. A adequada (re) significância dos conceitos de hipossuficiência e necessidade por meio da dimensão existencial e normatica dos termos. O acolhimento jurisprudencial da legitimidade irrestrita da defensoria pública.