Tipo
Artigo de revista
Título
A legitimação da defensoria pública no microssistema da tutela dos direitos coletivos
Data
2013
Ementa

Sumário:O papel da defensoria pública no sistema de proteção transindividual de direitos. O acesso à justiça e o protagonismo da defensoria pública no Estado Democrático de Direito. A base legal da legitimação da defensoria pública. Os direitos e ações abrangidos pela legitimação da defensoria pública. O alcance da decisão prolatada em ação coletiva ajuizada pela defensoria pública -- Da inexistência de restrições específicas à atuação da defensoria pública na esfera coletiva. A inexistência de limitação normativa ao exercício da legitimidade. A relevância da verificação da hipossuficiência e necessidade apenas nas fases de liquidação e/ou execução individual da decisão coletiva. A adequada (re) significância dos conceitos de hipossuficiência e necessidade por meio da dimensão existencial e normatica dos termos. O acolhimento jurisprudencial da legitimidade irrestrita da defensoria pública.

Classificação (CDDir)
341.46218
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Partes no processo [ 341.4621 ]
»»»»» Assistência judiciária. Processo gratuito. Justiça gratuita [ 341.46218 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência
   Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
   Referência: v. 61, n. 426, p. 9–61, abr., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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